Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — Quadrix 2025
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- qa642624
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Fisc ( )
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve atentar‑se aos procedimentos de proteção de dados pessoais, que têm por fundamentos o respeito à privacidade. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. Admite‑se restrição de acesso à informação pública por certo período, mediante classificação do grau de sigilo, sendo que o prazo máximo admitido pela Lei de Acesso à Informação é de 25 anos para documentos classificados em ultrassecretos.
- CCerto
- EErrado