Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — Quadrix 2025
Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
- Código
- qa642641
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Proc ( )
A Lei nº 14.133/2021 representa uma profunda modernização no sistema de licitações e contratos administrativos do Brasil. Seu novo regime busca aprimorar a governança, a eficiência e a transparência nas contratações públicas, assim como os próprios direitos dos contratados. Com a introdução de inovações significativas e a consolidação de boas práticas, a legislação visa a otimizar a aplicação dos recursos públicos e impulsionar o desenvolvimento do país. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
- AAs empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias são integralmente abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.
- BAdmite‑se o pagamento relativo a custos de aquisição e até mesmo indenização por danos eventualmente decorrentes da alteração contratual para supressão de obras, bens ou serviços, desde que sejam regularmente comprovados.
- COs contratos que tenham por objeto a operação de crédito se subordinam ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021.
- DAos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 não se aplicam os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, em nenhuma hipótese.
- EA contratação direta é vedada pelo ordenamento jurídico, devendo haver a licitação em sua fase competitiva para qualquer contratação ou alienação da Administração Pública.