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Questão de Direito Administrativo — Controle Administrativo (Direito Administrativo) — Quadrix 2025

Direito AdministrativoControle Administrativo (Direito Administrativo)
Código
qa642645
Banca
Quadrix
Órgão
CRA SP
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Segundo Marinela (2018), vive‑se em um estado democrático de direito em que a coletividade é quem sustenta a Administração Pública, em geral, pelo pagamento de tributos, daí a necessidade de modos de controle do exercício de suas atividades, para que sempre se verifique se o objetivo maior, o “bem comum”, está sendo perseguido. A partir dessas informações e das normas a serem aplicadas conforme esse contexto, assinale a opção correta.
  1. AO Poder Judiciário não tem a prerrogativa de anular atos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
  2. BA ideia de que a própria Administração pode rever os seus atos, seja quando ilegais, por meio da anulação, ou quando inconvenientes, via revogação, exprime um mecanismo de controle.
  3. CA atuação dos ministérios em relação às entidades da Administração a eles vinculadas configura controle hierárquico.
  4. DCompete, exclusivamente, à câmara municipal o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.
  5. ECompete somente ao tribunal de contas de cada estado fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a um estado, ao Distrito Federal ou a um município.
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GabaritoB — A ideia de que a própria Administração pode rever os seus atos, seja quando ilegais, por meio da anulação, ou quando inconvenientes, via revogação, exprime um mecanismo de controle.

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