Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (arts. 34 a 57 do DL nº 220/1975 e 271 a 303 do Dec nº 2.479/1979) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoRegime Disciplinar (arts. 34 a 57 do DL nº 220/1975 e 271 a 303 do Dec nº 2.479/1979)
- Código
- qa642927
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UENF
- Ano
- 2025
- Cargo
- TPNS ( )
Um servidor público estadual, em agosto de 2022, quando ainda no exercício do cargo, praticou publicamente falta suscetível de pena de suspensão. Em julho de 2025, a Administração oficialmente instaurou inquérito administrativo. Sobre o tema e com base no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), assinale a alternativa correta.
- APrescreve em 5 (cinco) anos a pena para falta passível de suspensão, e, portanto, o inquérito poderá tramitar.
- BPrescreve em 2 (dois) anos a falta sujeita às penas de multa ou suspensão, e, portanto, o objeto do inquérito está prescrito.
- CAs faltas apenadas com suspensão são imprescritíveis.
- DA pena de suspensão prescreve em 3 (três) anos, e, portanto, o inquérito poderá tramitar.
- EA prescrição da pena de suspensão é contada após a abertura do inquérito administrativo.