Questão de Direito Administrativo — Direitos e Vantagens (Servidores Municipais) — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoDireitos e Vantagens (Servidores Municipais)
- Código
- qa642971
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Restinga Sêca
- Ano
- 2025
- Cargo
- Aux Esc ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 01/2007, os servidores públicos que sejam pais de dependentes portadores de necessidades especiais, e que possuem carga horária semanal de 40 horas:
- ADeverão cumprir integralmente as 40 horas semanais, podendo solicitar compensação de até 2 horas diárias para atender às necessidades do dependente.
- BPoderão se ausentar do trabalho por um turno de 4 horas diárias, sem prejuízo na remuneração, com possibilidade de compensação de horário.
- CPoderão solicitar redução da carga horária para 30 horas semanais, mediante redução proporcional do salário.
- DTerão direito à redução da jornada para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação, desde que comprovada a condição especial do dependente.
- ETerão direito à redução da jornada para até 4 horas diárias, com desconto proporcional na remuneração.