Questão de Direito Ambiental — Lei nº 12.187/2009 - Política Nacional sobre Mudança do Clima — FUNDATEC 2025

Para responder à questão, considere a Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Sobre o papel das cidades na mitigação dos problemas ambientais, analise as assertivas abaixo:

I. A PNMC reconhece as cidades como protagonistas na implementação de ações para a mitigação das mudanças climáticas, incentivando o uso de instrumentos de planejamento urbano, como planos diretores, para promover a sustentabilidade.

II. As cidades devem adotar medidas como o estímulo ao transporte coletivo e não motorizado, eficiência energética em edificações e manejo adequado de resíduos sólidos, em conformidade com os objetivos da PNMC.

III. A PNMC limita a responsabilidade das cidades em relação à mitigação das mudanças climáticas, atribuindo maior peso às ações de âmbito estadual e federal.

Quais estão corretas?