Questão de Direito Ambiental — Decreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalDecreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental
- Código
- qa643425
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Eng ( )
O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas relativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. Em relação à aplicação de multas, é correto afirmar que:
- AA multa terá por base somente o hectare e o metro cúbico.
- BA multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
- CO desconto de 20% será aplicado na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à vista.
- DO autuado poderá, no prazo de 20 dias, a contar da data de ciência da autuação, oferecer unicamente sua defesa.
- EO valor da dia-multa deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto, não podendo ser inferior a 10% do valor total lavrado em auto.