Questão de Direito Civil — Da Propriedade em Geral (arts. 1.228 a 1.237) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito CivilDa Propriedade em Geral (arts. 1.228 a 1.237)
- Código
- qa643634
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res Jur ( )
O exercício do direito de propriedade deve observar limites e deveres impostos pela legislação, especialmente no que se refere à sua função social e à preservação ambiental. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- AO direito de propriedade, conforme o Código Civil, é absoluto, não podendo ser restringido em razão de interesses coletivos ou ambientais.
- BO Código Civil impõe ao proprietário o dever de exercer sua posse e domínio com vistas à preservação do meio ambiente e respeito à função social do bem.
- CA desapropriação de propriedade rural por descumprimento de sua função social exige prévia indenização em dinheiro, não se admitindo o pagamento em títulos da dívida agrária.
- DA legislação civil não prevê qualquer condicionante ao uso da propriedade privada, cabendo apenas ao poder público disciplinar esses limites com base nos preceitos constitucionais.
- EO dever de proteção ambiental recai sobre o Estado, não sendo atribuição do proprietário no exercício do domínio.