Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
- Código
- qa644187
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res Jur ( )
Uma indústria foi acusada de despejar resíduos tóxicos em uma área de preservação permanente localizada na divisa entre dois municípios. No curso do processo, surgiram dúvidas sobre qual ente federativo possui competência para a proteção do meio ambiente. Conforme o que dispõe a Constituição Federal de 1988, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição é
- Aexclusiva da União, que pode delegá-la aos Estados mediante convênio.
- Bconcorrente entre União, Estados e Municípios, no âmbito de sua competência legislativa e material.
- Cprivativa dos Municípios, por sua proximidade com o interesse local.
- Dde titularidade específica dos Estados, que podem suplementar normas federais.
- Elimitada à União para legislar, enquanto a execução cabe exclusivamente aos Estados.