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Questão de Direito Constitucional — Competências Privativas (Poder Judiciário, art. 96 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalCompetências Privativas (Poder Judiciário, art. 96 da CF/1988)
Código
qa644188
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TJ PA
Ano
2025
Cargo
Res Jur ( )

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a organização e as competências do Poder Judiciário, é correto afirmar que

  1. Ao Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar e julgar ações populares contra o Presidente da República.
  2. Bo Supremo Tribunal Federal exerce competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de Estado.
  3. Ccompete privativamente ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização da atuação administrativa e financeira dos Tribunais e dos juízes, inclusive no que se refere ao mérito das decisões desses Tribunais.
  4. Dcabe aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, ações penais contra governadores de Estado.
  5. Ea criação de novos Tribunais Regionais Federais exige emenda à Constituição Federal.
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GabaritoE — a criação de novos Tribunais Regionais Federais exige emenda à Constituição Federal.

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