Questão de Direito Constitucional — Competências Privativas (Poder Judiciário, art. 96 da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito ConstitucionalCompetências Privativas (Poder Judiciário, art. 96 da CF/1988)
- Código
- qa644188
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res Jur ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a organização e as competências do Poder Judiciário, é correto afirmar que
- Ao Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar e julgar ações populares contra o Presidente da República.
- Bo Supremo Tribunal Federal exerce competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de ministro de Estado.
- Ccompete privativamente ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização da atuação administrativa e financeira dos Tribunais e dos juízes, inclusive no que se refere ao mérito das decisões desses Tribunais.
- Dcabe aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, ações penais contra governadores de Estado.
- Ea criação de novos Tribunais Regionais Federais exige emenda à Constituição Federal.