Questão de Direito Digital — Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FEPESE 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), estabelece que:

Fonte: https://ndmais.com.br/opiniao/charges/desrespeito-a-lei-geral-de-protecao-de-dados/

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

2. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

3. O tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários, por operadoras de planos privados de assistência à saúde.

4. Determinação, por instituições financeiras, da pontuação de crédito (score) de pessoa física.

5. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.