Questão de Direito do Consumidor — Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito do ConsumidorDas Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa645559
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res Jur ( )
A empresa Beta foi autuada pelo Procon após uma série de denúncias de consumidores que compraram televisores com defeito e não conseguiram assistência técnica dentro do prazo legal. Além disso, a empresa se recusava a fornecer nota fiscal e dificultava o acesso ao serviço de atendimento ao consumidor. Durante a fiscalização, o Procon verificou outras irregularidades, como a ausência de informações claras sobre preços nas prateleiras da loja. Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o Procon poderá aplicar à empresa as seguintes sanções administrativas:
- Asuspensão do alvará de funcionamento e multa.
- Bmulta, apreensão dos produtos e suspensão do alvará de funcionamento.
- Cadvertência e multa.
- Dadvertência, multa e apreensão dos produtos.
- Emulta, apreensão dos produtos, cassação de licença e interdição do estabelecimento.