Questão de Direito do Trabalho — Geral — ESAP - PGE AM 2025
Direito do TrabalhoGeral
- Código
- qa645656
- Banca
- ESAP - PGE AM
- Órgão
- PGE AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- ESAP - - Res Jur ( )
O art. 7º da Constituição Federal de 1988 assegura, expressamente, determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre os quais NÃO consta o direito:
- Aao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
- Bà proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- Cà redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- Dà proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
- Eao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.