Questão de Direito Educacional — Geral — FUNDATEC 2025
Direito EducacionalGeral
- Código
- qa645675
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Esteio
- Ano
- 2025
- Cargo
- DirEsc ( )
Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em relação aos repasses financeiros do PNAE, é INCORRETO afirmar que:
- AA transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE, será efetivada automaticamente pelo FNDE, porém, com a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta corrente específica.
- BOs recursos financeiros deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios.
- COs saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE existentes em 31 de dezembro deverão ser reprogramados para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos disciplinados pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
- DO montante dos recursos financeiros será calculado com base no número de alunos devidamente matriculados na educação básica pública de cada um dos entes governamentais, conforme os dados oficiais de matrícula obtidos no censo escolar realizado pelo Ministério da Educação.
- EA critério do FNDE, serão considerados como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em creches, pré-escolas e escolas do Ensino Fundamental e Médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação especial, creches, pré-escolas e escolas comunitárias de Ensino Fundamental e Médio conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.