Questão de Direito Educacional — Geral — FUNDATEC 2025
Direito EducacionalGeral
- Código
- qa645686
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Esteio
- Ano
- 2025
- Cargo
- DirEsc ( )
A Lei Municipal nº 3.645/2003 criou o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola. A Lei estabelece que os recursos transferidos para as escolas por meio desse programa podem ser utilizadas das seguintes formas, EXCETO:
- ACompra de material de consumo, como os de higiene e limpeza, de conservação predial e móveis.
- BPagamento de serviços contratados (administrativos, pedagógicos).
- CPagamento de hospedagens e alimentação de professores e demais funcionários.
- DCompra de material permanente (computadores, móveis, etc.).
- EPequenos reparos estruturais, desde que autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.