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Questão de Direito Educacional — Geral — FUNDATEC 2025

Direito EducacionalGeral
Código
qa645687
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Esteio
Ano
2025
Cargo
DirEsc ( )
Conforme a Lei Municipal nº 3.645/2003, as transferências de recursos para a conta do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola dependerão da apresentação e comprovação, por parte da Unidade Executora, dos seguintes documentos:
  1. AAta da assembleia de eleição e posse dos membros do Conselho Escolar ou com Portaria de nomeação do Diretor da Escola Municipal de Educação Infantil ou Centro Municipal de Educação Básica.
  2. BCópia do CPF dos membros do Conselho Escolar.
  3. CCertidão de negativa fornecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
  4. DCertidão negativa municipal e do INSS.
  5. EDocumentação do diretor da escola
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ata da assembleia de eleição e posse dos membros do Conselho Escolar ou com Portaria de nomeação do Diretor da Escola Municipal de Educação Infantil ou Centro Municipal de Educação Básica.

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