Questão de Direito Educacional — Geral — FUNDATEC 2025

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, os municípios são incumbidos de: 

I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. 

II. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. 

III. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. 

IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. 

V. Oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Quais estão corretas?