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Questão de Direito Educacional — Geral — FUNDATEC 2025

Direito EducacionalGeral
Código
qa645715
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Restinga Sêca
Ano
2025
Cargo
Prof EI ( )

Conforme o art. 8o da Lei nº 7.853/1989, que estabelece a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, constitui crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa: 

 

I. Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

 

II. Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

 

III. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência. 

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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