Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149-A do CP) — Instituto CONSULPAM 2025

Crime de ameaça (art. 147 do CP)

Gabarito: letra B. O crime de ameaça se consuma com o simples anúncio de um mal injusto e grave, idôneo a causar temor, sendo irrelevante que o agente efetivamente cumpra o mal anunciado — basta a intimidação, conforme o art. 147 do Código Penal. A alternativa B espelha exatamente essa regra.

O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica da vítima, ou seja, sua tranquilidade de espírito e seu sossego. A conduta típica é "ameaçar", que significa intimidar, anunciar ou prometer um malefício. O tipo penal exige que o mal anunciado seja injusto e grave, e que o meio empregado seja idôneo a causar temor — por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico.

A grande característica desse delito é que ele se consuma independentemente da concretização do mal ameaçado. Não importa se o agente tinha intenção de cumprir a ameaça ou se tinha condições de fazê-lo; basta que o prenúncio do mal seja hábil a intimidar a vítima. Essa é a distinção central que a banca explora: a ameaça é crime de perigo, não de dano — o bem jurídico (liberdade psíquica) é lesado no momento em que a vítima é intimidada, e não quando o mal se realiza.

A doutrina é pacífica ao afirmar que "não importa que o agente tenha ou não a intenção de executar a ameaça, ou seja, de praticar o mal enunciado, ou tenha condições de fazê-lo. Basta que o prenúncio do mal seja hábil a intimidar." Assim, a ameaça com arma simulada, ou mesmo aquela incapaz de ser executada, é idônea se a vítima a considera realizável e se intimida. A avaliação da idoneidade é feita pelo padrão do homem comum, mas considerando as condições particulares do ofendido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de ameaça exige que o agente cumpra efetivamente o mal anunciado, pois sem a concretização da intimidação não haveria tipicidade. Isso contraria frontalmente a natureza do delito: a ameaça é crime formal, que se consuma com o simples anúncio do mal injusto e grave, independentemente de sua execução. A concretização do mal, se ocorrer, pode configurar outro crime (lesão corporal, dano, etc.), mas não é requisito da ameaça. A banca inverte a lógica do tipo penal para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha com precisão o art. 147 do CP: basta que o agente anuncie um mal injusto e grave à vítima, de forma idônea a causar temor, independentemente de concretização do ato ameaçado. É exatamente o que a lei descreve — "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave" — e o que a doutrina consagra: a consumação ocorre com a intimidação, sendo irrelevante se o agente tinha intenção ou capacidade de executar o mal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringe os meios de execução da ameaça a "palavras expressas", afirmando que gestos, insinuações ou mensagens escritas seriam atípicos. O art. 147 é expresso ao prever "por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico" — ou seja, o tipo é de forma livre, admitindo qualquer meio idôneo a intimidar. A ameaça por gestos (como apontar uma arma), por escrito (carta, bilhete, mensagem) ou por qualquer outro meio simbólico é plenamente típica. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a tipificação da ameaça à demonstração de prejuízo material ou patrimonial pela vítima. Isso é um equívoco completo: o bem jurídico tutelado é a liberdade psíquica, a tranquilidade de espírito — não o patrimônio. A ameaça é crime de perigo, que se consuma com a intimidação, sem exigir qualquer resultado econômico negativo. A exigência de prejuízo material é própria de crimes contra o patrimônio (como o estelionato), não da ameaça. A banca mistura categorias de crimes para induzir o erro.

Gabarito: letra B.