Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Honra (arts. 138 a 145 do CP) — Instituto CONSULPAM 2025

Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria

Gabarito: letra C. A difamação é a imputação de fato ofensivo à reputação de alguém, sem que esse fato precise constituir crime — exatamente o que define o art. 139 do Código Penal. As demais alternativas trocam os elementos centrais de cada tipo: a calúnia exige imputação falsa de fato definido como crime, e a injúria atinge a honra subjetiva (dignidade ou decoro), não a reputação perante terceiros.

Os crimes contra a honra protegem bens jurídicos distintos, e é essa distinção que a banca explora. A honra objetiva é a reputação, a consideração social que a pessoa goza perante terceiros — tutelada pela calúnia e pela difamação. A honra subjetiva é o sentimento que cada um tem de si mesmo, a própria dignidade e decoro — tutelada pela injúria. Compreender essa divisão é o primeiro passo para não confundir os três tipos.

A calúnia (art. 138) exige três elementos cumulativos: (1) imputação de um fato; (2) que esse fato seja definido como crime; e (3) que a imputação seja falsa. Se o fato é verdadeiro, em regra não há calúnia — salvo nos casos em que a lei não admite a exceção da verdade (art. 138, § 3º). A difamação (art. 139) dispensa a falsidade e o caráter criminoso do fato: basta que a imputação seja ofensiva à reputação, ainda que verdadeira. A injúria (art. 140) não imputa fato algum: é a emissão de um juízo de valor negativo, um xingamento, que ofende a dignidade ou o decoro da vítima.

A pegadinha clássica da banca é inverter esses elementos: dizer que a calúnia admite fato verdadeiro, que a difamação exige falsidade, ou que a injúria atinge a honra objetiva. A alternativa C é a única que descreve com precisão o tipo da difamação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os três crimes têm a mesma definição legal e penalidade, diferenciando-se apenas pela gravidade da ofensa. É duplamente errado: cada tipo tem definição legal própria (arts. 138, 139 e 140) e penas distintas — calúnia: detenção de 6 meses a 2 anos e multa; difamação: detenção de 3 meses a 1 ano e multa; injúria: detenção de 1 a 6 meses ou multa. A distinção não é de grau, mas de elementos do tipo (fato criminoso falso × fato ofensivo à reputação × ofensa à dignidade/decoro).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a difamação, não a calúnia. A calúnia exige imputação falsa de fato definido como crime (art. 138). A imputação de fato desonroso, ainda que verdadeiro, que prejudica a reputação perante terceiros é exatamente o núcleo da difamação (art. 139) — que não exige falsidade nem caráter criminoso do fato. A banca trocou os tipos: o que a alternativa descreve é difamação, não calúnia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o tipo do art. 139: "Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". A difamação tutela a honra objetiva (reputação perante terceiros) e não exige que o fato imputado seja crime — pode ser um fato meramente desonroso, como um adultério ou um comportamento socialmente reprovável. Também não exige falsidade: a imputação de fato verdadeiro, mas ofensivo à reputação, configura difamação. É a única alternativa que espelha corretamente o tipo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde injúria com calúnia. Atribuir falsamente a alguém a prática de um crime é o núcleo da calúnia (art. 138), não da injúria. A injúria (art. 140) é a ofensa à dignidade ou ao decoro — a honra subjetiva — e não envolve imputação de fato algum. Além disso, a alternativa afirma que a injúria independe de a ofensa atingir a honra subjetiva, o que é contraditório: a honra subjetiva é justamente o bem jurídico tutelado pela injúria.

Gabarito: letra C.