Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — Instituto CONSULPAM 2025

Peculato (art. 312 do CP)

Gabarito: letra A. O crime de peculato se configura quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio — exatamente o que a alternativa A descreve, em conformidade com o caput do art. 312 do Código Penal. As demais alternativas distorcem elementos essenciais do tipo: o proveito pode ser para terceiros, a restituição posterior não afasta o crime doloso, e a modalidade culposa exige culpa, não dolo.

O peculato é crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração Pública, tutelando a probidade administrativa e o patrimônio público. O tipo penal do caput do art. 312 descreve duas condutas nucleares: apropriar-se (peculato-apropriação) e desviar (peculato-desvio), ambas exigindo que o agente tenha a posse do bem em razão do cargo. A doutrina classifica o peculato próprio como crime material, que se consuma com a efetiva apropriação ou desvio, e admite tentativa. É o único crime contra a Administração Pública que admite modalidade culposa (art. 312, § 2º), na qual o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

A distinção central que a banca explora é entre o dolo (exigido no caput) e a culpa (exigida no § 2º). No peculato doloso, o agente age com vontade de apropriar-se ou desviar o bem, sendo irrelevante se o proveito é próprio ou alheio. No peculato culposo, não há vontade de praticar o fato — há negligência, imprudência ou imperícia na guarda do bem, que concorre para que terceiro pratique o crime. A pegadinha está em inverter esses elementos: afirmar que o peculato culposo ocorre com dolo, ou que o desvio só se pune quando o proveito é próprio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o tipo penal do caput do art. 312 do CP: apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. A alternativa acerta ao mencionar tanto a apropriação quanto o desvio, e ao prever o proveito próprio ou alheio, que é elementar do tipo. Está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao restringir o desvio ao proveito exclusivamente próprio. O tipo penal expressamente admite o desvio "em proveito próprio ou alheio". A banca tenta confundir o candidato com uma restrição que não existe na lei. O desvio em proveito de terceiro é plenamente punível como peculato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao condicionar o crime à existência de prejuízo efetivo ao erário e ao afirmar que a restituição antes de ser descoberto afasta o crime. O peculato doloso se consuma com a apropriação ou o desvio, independentemente de prejuízo posterior ou de restituição. A restituição do bem, no peculato doloso, não exclui o crime — pode configurar arrependimento posterior (art. 16 do CP) ou atenuante genérica, mas não afasta a tipicidade. A confusão aqui é com o peculato culposo, em que a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade (art. 312, § 3º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao definir a modalidade culposa como prática intencional. O peculato culposo (art. 312, § 2º) ocorre quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, ou seja, por negligência, imprudência ou imperícia — não há dolo, não há intenção. A alternativa inverte os elementos subjetivos: descreve uma conduta dolosa (intencional) como se fosse culposa. A banca explora exatamente a confusão entre dolo e culpa.

Gabarito: letra A