Questão de Direito Penal — Princípios da Legalidade e Anterioridade Penal e Demais Princípios Decorrentes (art. 1º do CP) — Instituto CONSULPAM 2025

Princípio da legalidade penal

Gabarito: letra A. O princípio da legalidade penal, previsto no art. 5º, XXXIX, da CF/88 e no art. 1º do Código Penal, exige que a conduta seja previamente definida como crime em lei vigente no momento de sua prática — é a dupla garantia do nullum crimen sine lege e da nulla poena sine lege. A alternativa A espelha exatamente essa exigência de anterioridade e reserva legal.

O princípio da legalidade penal desdobra-se em dois subprincípios: a reserva legal (somente lei em sentido estrito pode criar crimes e cominar penas) e a anterioridade (a lei deve ser anterior ao fato). Essa dupla garantia impede a criação retroativa de crimes e penas, assegurando ao cidadão o conhecimento prévio do que é punível e limitando o poder punitivo estatal. A doutrina clássica o decompõe em quatro corolários: nullum crimen, nulla poena sine lege praevia (irretroatividade), sine lege scripta (lei escrita), sine lege stricta (vedação da analogia in malam partem) e sine lege certa (taxatividade).

A distinção que importa é entre a legalidade penal e a legalidade administrativa: no Direito Penal, a reserva é absoluta — apenas a lei (em sentido estrito, emanada do Poder Legislativo) pode incriminar condutas, sendo vedada a criação de crimes por decreto, regulamento ou medida provisória (esta, apenas para beneficiar o réu, conforme entendimento do STF). Já no Direito Administrativo, a legalidade significa que o administrador só pode fazer o que a lei autoriza, mas admite regulamentos para detalhar a execução da lei.

A pegadinha da banca está em inverter o sentido da irretroatividade: a lei penal não retroage para prejudicar o réu, mas retroage para beneficiá-lo (art. 5º, XL, CF/88). A alternativa B explora exatamente essa inversão, afirmando que a lei poderia retroagir para punir condutas que não eram crime no momento da prática — o que contraria frontalmente o princípio da anterioridade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conteúdo do princípio da legalidade penal: ninguém pode ser punido por fato que não esteja previamente definido como crime em lei vigente no momento da prática. É a conjugação da reserva legal (só lei define crimes) com a anterioridade (a lei deve ser anterior ao fato). O art. 1º do Código Penal consagra: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal." A expressão "previamente definido" e "no momento de sua prática" são os termos-chave que tornam a alternativa correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma exatamente o oposto do princípio da anterioridade: que a lei penal poderia retroagir para punir condutas que não eram criminosas no momento da prática, desde que a nova norma seja mais rigorosa. Isso é vedado pela CF/88, art. 5º, XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A irretroatividade da lei penal mais severa é absoluta — a lex gravior jamais alcança fatos anteriores à sua vigência. A banca inverteu o sentido da regra: a retroatividade só é admitida quando a lei nova é mais benéfica (lex mitior).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa viola a reserva legal absoluta: crimes não podem ser criados por decreto ou regulamento administrativo, pois a definição de condutas criminosas é função exclusiva da lei em sentido estrito (emanada do Poder Legislativo). O art. 5º, XXXIX, da CF/88 exige "lei anterior" — e decreto não é lei. A doutrina é pacífica: medidas provisórias, decretos e demais diplomas infralegais não podem estabelecer condutas criminosas. A alternativa tenta legitimar a criação de crimes por ato do Executivo, o que contraria a separação dos Poderes e o princípio da reserva legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa admite a punição de atos imorais sem previsão legal expressa, o que é incompatível com o princípio da legalidade penal. A reprovabilidade ética ou social de uma conduta não é suficiente para torná-la crime — é indispensável que a lei a defina como tal. O STF já decidiu que, "a despeito da reprovabilidade geral da conduta, do ponto de vista ético, é preciso que, para a configuração de crime sob a perspectiva constitucional, ela esteja contemplada em lei penal anterior que a defina". A moral e o direito penal não se confundem: nem tudo que é imoral é crime, e a tipicidade penal exige previsão legal expressa e taxativa.

Gabarito: letra A