Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149-A do CP) — Instituto CONSULPAM 2025

Redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP)

Gabarito: letra C. O crime do art. 149 do Código Penal se configura com a submissão da vítima a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou restrição de locomoção por dívida — independentemente do uso de violência física —, sendo a violência apenas uma das formas possíveis de execução, e não requisito do tipo. A literalidade do caput do art. 149, na redação dada pela Lei nº 10.803/2003, é a fonte que decide a questão.

O crime de redução à condição análoga à de escravo protege, primordialmente, a liberdade individual — o status libertatis — e a dignidade da pessoa humana, que não pode ser submetida a tratamento desumano ou degradante, inclusive no exercício do trabalho. A redação atual do art. 149, dada pela Lei nº 10.803/2003, ampliou o tipo penal para abranger não apenas a privação da liberdade de locomoção, mas também a exploração ilegal e abusiva do trabalho humano em suas diversas formas.

A conduta típica é reduzir alguém a condição análoga à de escravo, e o caput enumera três modalidades alternativas (núcleos do tipo): submeter a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva; sujeitar a condições degradantes de trabalho; ou restringir, por qualquer meio, a locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. São formas autônomas de execução — basta a ocorrência de uma delas para a configuração do delito, não sendo exigida a cumulação nem a presença de violência física.

A expressão "além da pena correspondente à violência" deixa claro que a violência, quando presente, é um plus que se soma à pena-base — não é elemento constitutivo do crime. O STJ, no REsp 1.969.868, consolidou que a efetiva restrição da liberdade das vítimas é prescindível (dispensável) para a configuração do delito, reforçando que as condições degradantes e a jornada exaustiva, por si sós, já tipificam a conduta.

A banca explora exatamente a confusão entre o crime do art. 149 e o sequestro/cárcere privado (art. 148), que exige privação da liberdade de locomoção. No crime de redução à condição análoga à de escravo, a restrição da liberdade é apenas uma das modalidades — e, mesmo nessa modalidade, a jurisprudência admite formas não físicas de restrição (como a servidão por dívida, que aprisiona psicologicamente o trabalhador).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime somente se configura com violência física, sendo insuficientes as condições degradantes. Erro duplo: (1) a violência física não é requisito do tipo — o caput do art. 149 não a menciona como elementar, apenas prevê que a pena será "além da pena correspondente à violência" quando esta ocorrer; (2) as condições degradantes de trabalho são modalidade autônoma de execução, expressamente prevista no tipo. A alternativa inverte a estrutura do crime: trata a violência como elemento constitutivo quando ela é apenas circunstância que pode majorar a pena em concurso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige cativeiro ou barreiras físicas para a caracterização do crime. Essa é a confusão clássica com o sequestro/cárcere privado (art. 148). No art. 149, a restrição da locomoção é apenas uma das três modalidades — e, mesmo nela, a lei fala em "restringindo, por qualquer meio", o que abrange formas não físicas (como a servidão por dívida, que prende o trabalhador pela impossibilidade de quitar o débito). Além disso, o STJ (REsp 1.969.868) já decidiu que a efetiva restrição da liberdade é dispensável para a configuração do crime: condições degradantes ou jornada exaustiva, sem qualquer cerceamento físico, já tipificam o delito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha com precisão o caput do art. 149: o crime ocorre quando o empregador submete o trabalhador a condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva, cerceamento de locomoção ou servidão por dívida, independentemente do uso de violência. A alternativa acerta ao listar as modalidades alternativas do tipo (basta uma delas) e ao afastar a violência como requisito — a violência, quando presente, apenas soma a pena correspondente, nos termos do próprio caput ("além da pena correspondente à violência").

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que condições degradantes ou jornadas exaustivas configuram apenas infração administrativa. É exatamente o contrário: o art. 149 tipifica expressamente essas condutas como crime, com pena de reclusão de dois a oito anos e multa. A submissão a condições degradantes ou jornada exaustiva é modalidade autônoma do tipo penal — não é mera infração administrativa trabalhista. A alternativa confunde a esfera administrativa (fiscalização do trabalho) com a esfera penal, que coexistem: o empregador pode responder administrativamente e criminalmente pelas mesmas condutas.

Gabarito: letra C — a única que corretamente descreve o crime do art. 149 do CP, sem exigir violência física ou cativeiro.