Questão de Direito Penal — Princípios Modernos de Direito Penal — ESMAL 2025

Princípio da Alteridade no Direito Penal

Gabarito: letra A. O texto descreve exatamente o princípio da alteridade, formulado por Claus Roxin, segundo o qual ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio, pois o Direito Penal exige que a conduta atinja o patrimônio jurídico de terceiro (intersubjetividade). As demais alternativas tratam de princípios distintos: intranscendência (a pena não passa da pessoa do condenado), proporcionalidade (adequação entre crime e pena), presunção de inocência (estado de não culpabilidade até trânsito em julgado) e legalidade (nullum crimen sine lege).

O princípio da alteridade é um dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, de construção doutrinária, especialmente associado a Claus Roxin. Ele estabelece que o Direito Penal só pode intervir quando a conduta do agente lesiona ou coloca em perigo um bem jurídico de terceiro, não sendo admitida a punição de condutas que afetem apenas o próprio agente, como a autolesão ou a tentativa de suicídio. A razão de ser desse princípio está na função do Direito Penal de tutelar bens jurídicos alheios, exigindo uma relação de alteridade (o "outro") para que haja relevância penal. A banca explora a confusão entre alteridade e intranscendência: enquanto a alteridade diz respeito ao conteúdo da conduta (deve atingir terceiro), a intranscendência diz respeito à pessoa que sofre a pena (não pode passar do condenado).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta é a letra A, pois o princípio da alteridade, criado por Claus Roxin, proíbe a incriminação de condutas que não invadam o patrimônio jurídico de terceiro, ou seja, que não tenham caráter intersubjetivo. O texto do enunciado reproduz exatamente essa ideia: "Ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio". É o princípio que fundamenta a atipicidade da autolesão e da tentativa de suicídio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A intranscendência (ou personalidade da pena) é princípio constitucional expresso (CF, art. 5º, XLV) que determina que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". O enunciado não trata da transmissão da pena a terceiros, mas sim da necessidade de a conduta atingir bem jurídico de outrem. São princípios distintos: a alteridade se refere ao conteúdo da conduta; a intranscendência, à pessoa que sofre a sanção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A proporcionalidade é princípio que exige adequação entre a gravidade do crime e a pena cominada, bem como entre os meios empregados e os fins perseguidos pelo Estado. O texto não menciona qualquer relação de proporção entre crime e pena, mas sim a impossibilidade de punir condutas que não afetem terceiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) garante que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O enunciado não trata do estado de não culpabilidade durante o processo, mas da exigência de lesão a bem jurídico de terceiro para a configuração do crime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A legalidade (CF, art. 5º, XXXIX) estabelece que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". O texto não trata da reserva legal, mas sim do conteúdo material da conduta punível, que deve ser intersubjetiva.

Gabarito: letra A