Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31 do CP) — ESMAL 2025

Concurso de pessoas: punibilidade e atos preparatórios

Gabarito: letra E. A alternativa reproduz, com fidelidade, o art. 31 do Código Penal, que trata da impunibilidade dos atos preparatórios no concurso de pessoas: o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. As demais alternativas distorcem os dispositivos dos arts. 29 e 30 do CP, trocando frações de pena, invertendo a regra de comunicabilidade das circunstâncias ou negando a necessidade do vínculo subjetivo.

O concurso de pessoas é a colaboração consciente e voluntária de duas ou mais pessoas para a prática de um mesmo crime. O Código Penal adota a teoria monista (ou unitária): todos os que concorrem para o crime — autores, coautores e partícipes — incidem nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Isso significa que, em regra, todos respondem pelo mesmo delito, mas a pena de cada um é individualizada conforme a sua efetiva contribuição e reprovabilidade.

A questão cobra três institutos centrais do concurso de pessoas: a participação de menor importância (art. 29, § 1º), a cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º), a comunicabilidade das circunstâncias (art. 30) e a punibilidade dos atos preparatórios (art. 31). A banca explora a confusão entre esses institutos, especialmente ao trocar as frações de aumento/diminuição de pena e ao inverter a regra de comunicação das circunstâncias pessoais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, na participação de menor importância, a pena pode ser diminuída "da metade". O erro está na fração: o art. 29, § 1º, do CP prevê a diminuição de um sexto a um terço, e não da metade. A alternativa confunde a causa de diminuição da participação de menor importância com outras causas de diminuição previstas em tipos específicos (como a redução à metade em alguns crimes culposos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º), mas erra a fração de aumento. O texto legal prevê que, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. A alternativa diz "um sexto a um terço", que é a fração da participação de menor importância (art. 29, § 1º), não a do § 2º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, "ainda que sejam elementares do crime". Isso contraria o art. 30 do CP, que prevê exatamente a exceção: as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime. Ou seja, quando a circunstância pessoal integra o tipo penal (é elementar), ela se comunica aos demais concorrentes. O exemplo clássico é o peculato: se um particular concorre com um funcionário público, o particular também responde por peculato, pois a elementar "funcionário público" se comunica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa reproduz parcialmente o caput do art. 29, mas acrescenta um erro: diz que o agente incide nas penas "independente do liame subjetivo entre os agentes". O vínculo subjetivo (o liame psicológico entre os concorrentes) é requisito essencial do concurso de pessoas. Sem ele, não há concurso, mas sim autoria colateral (em que cada agente responde pelo seu próprio crime). O caput do art. 29 exige que o agente "concorra" para o crime, o que pressupõe a consciência e a vontade de colaborar com a empreitada criminosa de outrem.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com exatidão, o art. 31 do CP, que trata da impunibilidade dos atos preparatórios no concurso de pessoas. O ajuste (acordo prévio), a determinação ou instigação (participação moral) e o auxílio (participação material) não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. Isso significa que os atos preparatórios, em regra, são impunes; a punição só surge quando há início de execução (tentativa) ou consumação. A ressalva "salvo disposição expressa em contrário" existe porque alguns tipos penais preveem a punição autônoma de atos preparatórios (como a associação criminosa).

Gabarito: letra E