Questão de Direito Penal — Homicídio (art. 121 do CP) — INSTITUTO AOCP 2025

Homicídio qualificado contra agente de segurança pública

Gabarito: letra E. O homicídio praticado contra policial militar em razão da função é homicídio qualificado (art. 121, § 2º, VII, do CP), de competência do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII), e tem natureza hedionda (Lei 8.072/1990, art. 1º, I). A alternativa E é a única que reúne corretamente esses três elementos: qualificadora, competência do Júri e hediondez.

A questão exige o domínio de três institutos que se conectam: a qualificadora do homicídio (que eleva a pena de 6–20 para 12–30 anos), a competência constitucional do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida, e o rol de crimes hediondos da Lei 8.072/1990. A banca mistura esses três eixos nas alternativas para testar se o candidato sabe distingui-los.

O caso narra João, comerciante, que, dias após receber multa de trânsito, efetua disparos que matam o policial militar responsável pela autuação. A motivação é a vingança pela autuação — o que configura motivo torpe (art. 121, § 2º, I) — e a vítima é agente de segurança pública no exercício da função (art. 121, § 2º, VII). Ambas as qualificadoras incidem, mas a alternativa E foca na qualificadora do inciso VII, que é a que a banca quer destacar.

A competência do Tribunal do Júri decorre da Constituição Federal, que o estabelece para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O homicídio qualificado é crime doloso contra a vida, logo, é julgado pelo Júri — o juiz, ao final da instrução, pronuncia o réu (art. 413 do CPP), e não o condena ou absolve diretamente.

A hediondez do homicídio qualificado está prevista na Lei 8.072/1990, que lista os crimes hediondos. O homicídio qualificado (art. 121, § 2º) está no rol do art. 1º, I, da referida lei. A alternativa E afirma corretamente que o delito tem natureza hedionda.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João deverá ser julgado pela prática de crime militar. O crime militar exige que o agente seja militar ou que o crime atente contra a administração militar (art. 9º do CPM). João é comerciante, civil, e a vítima é policial militar. O crime de homicídio praticado por civil contra militar, em regra, não é crime militar — é crime comum, de competência do Tribunal do Júri. A alternativa confunde a condição da vítima com a do agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta amolda-se ao homicídio privilegiado. O privilégio (art. 121, § 1º) exige motivo de relevante valor social ou moral, ou domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. No caso, João age dias depois da multa, por vingança — não há violenta emoção logo após provocação, nem motivo de relevante valor. A conduta é qualificada (motivo torpe), não privilegiada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma tratar-se de homicídio preterdoloso por ter sido praticado com meio cruel. O homicídio preterdoloso é o homicídio culposo (art. 121, § 3º) — o agente não quer matar, mas causa a morte por culpa. No caso, João efetua disparos com intenção de matar — há dolo, não preterdolo. Além disso, a competência do Júri é para crimes dolosos contra a vida, não para o preterdoloso. A alternativa mistura conceitos: meio cruel é qualificadora (art. 121, § 2º, III), não elemento do preterdolo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o magistrado deverá pronunciar o réu pelo crime de homicídio simples com causa de aumento de pena. A pronúncia é correta (o crime é doloso contra a vida), mas o enquadramento está errado: o homicídio é qualificado (art. 121, § 2º, VII), não simples com causa de aumento. A alternativa confunde qualificadora (que altera o tipo penal e a pena-base) com causa de aumento (que incide sobre a pena já fixada).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o homicídio contra integrantes dos órgãos de segurança pública é qualificadora do homicídio doloso, de competência do Tribunal do Júri, e que o delito tem natureza hedionda. Tudo correto: a qualificadora está no art. 121, § 2º, VII, do CP; a competência do Júri decorre da CF (art. 5º, XXXVIII); e a hediondez está na Lei 8.072/1990, art. 1º, I. A alternativa é a única que reúne os três elementos corretamente.

Gabarito: letra E.