Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327 do CP) — INSTITUTO AOCP 2025

Crimes contra a Administração Pública: corrupção passiva e distinções

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz com exatidão o tipo penal da corrupção passiva (art. 317 do CP), que pune o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. As demais alternativas trocam os verbos nucleares de outros crimes (concussão, descaminho, tráfico de influência, condescendência criminosa), configurando a pegadinha clássica da banca.

A questão cobra o domínio dos tipos penais do Título XI do Código Penal, especialmente os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral (arts. 312 a 326) e por particular (arts. 328 a 337-A). O ponto central é saber distinguir, pelos verbos nucleares, crimes que a banca frequentemente confunde: corrupção passiva (solicitar, receber, aceitar promessa), concussão (exigir), corrupção ativa (oferecer, prometer), tráfico de influência (solicitar, exigir, cobrar ou obter a pretexto de influir), descaminho (iludir o pagamento de tributo) e condescendência criminosa (deixar de responsabilizar subordinado por indulgência).

A corrupção passiva é crime próprio, praticado por funcionário público, e admite três modalidades: solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida. A expressão "em razão dela" exige nexo entre a vantagem e a função exercida, ainda que o ato seja praticado fora da função ou antes de assumi-la. A corrupção ativa, por sua vez, é crime praticado por particular, com os verbos "oferecer" ou "prometer" vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A concussão é crime funcional que exige o verbo "exigir" vantagem indevida, sendo incompatível com a corrupção ativa do particular que apenas cede à exigência.

A alternativa D é a única que descreve corretamente o tipo do art. 317, caput, do CP, sem qualquer inversão de verbos ou de sujeitos. As demais alternativas apresentam erros específicos: a letra A descreve o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335), não tráfico de influência; a letra B descreve a concussão (art. 316), não corrupção ativa; a letra C descreve o descaminho (art. 334), não contrabando; e a letra E descreve a condescendência criminosa (art. 320), não prevaricação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública" é o crime do art. 335 do CP, e não tráfico de influência. O tráfico de influência (art. 332) consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. A alternativa troca o objeto da conduta: no art. 335, o agente atua diretamente sobre o certame; no tráfico de influência, o agente negocia uma suposta intermediação junto a funcionário público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O verbo "exigir" é o núcleo do crime de concussão (art. 316 do CP), não da corrupção ativa. A corrupção ativa (art. 333) é praticada por particular e consiste em "oferecer" ou "prometer" vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A alternativa descreve a conduta do funcionário público que exige vantagem, o que é concussão, e ainda a atribui à corrupção ativa, que é crime de particular — dupla inversão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de "iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria" é o crime de descaminho (art. 334 do CP), não contrabando. O contrabando (art. 334-A) consiste em importar ou exportar mercadoria proibida. A alternativa troca os dois crimes: no descaminho, a mercadoria é lícita, mas o agente burla o pagamento do tributo; no contrabando, a mercadoria é proibida, e a conduta é a importação ou exportação em si.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o tipo penal da corrupção passiva, previsto no art. 317, caput, do CP. Os verbos nucleares são "solicitar", "receber" e "aceitar promessa", e a conduta deve ocorrer "em razão da função", ainda que fora dela ou antes de assumi-la. A alternativa está correta porque descreve exatamente as três modalidades do crime, sem qualquer inversão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de "deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, por indulgência" é o crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP), não prevaricação. A prevaricação (art. 319) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A alternativa troca o elemento subjetivo: na condescendência, o agente age por indulgência (sentimento de pena); na prevaricação, por interesse ou sentimento pessoal.

Gabarito: letra D