Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios do Direito Penal — INSTITUTO AOCP 2025

Princípios do Direito Penal: insignificância, adequação social, proporcionalidade e personalidade

Gabarito: letra B. O princípio da insignificância, conforme consolidado na jurisprudência do STF, exige a análise de requisitos objetivos (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão) e, embora a doutrina majoritária o considere de natureza objetiva, a banca adota a posição de que sua aplicação depende de requisitos objetivos e subjetivos, devendo ser aferida no caso concreto. A alternativa B espelha exatamente essa compreensão, ao afirmar que o cabimento do princípio deve ser analisado no caso concreto e não no plano abstrato.

O enunciado apresenta o conceito de princípios do Direito Penal como valores fundamentais que limitam o poder punitivo estatal. A questão cobra o conhecimento de quatro princípios: insignificância, adequação social, proporcionalidade e personalidade/intranscendência. Cada alternativa traz uma definição, e apenas uma está correta. Vamos analisar cada uma.

O princípio da insignificância (ou da bagatela) determina que condutas formalmente típicas, mas materialmente atípicas, por serem irrelevantes para o Direito Penal, não configuram crime. O STF estabeleceu quatro requisitos objetivos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. A jurisprudência do STJ, por sua vez, consolidou a Súmula 589, que afirma ser inaplicável o princípio nos crimes ou contravenções praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. A alternativa A contraria essa súmula, pois admite a aplicação do princípio em situação de violência doméstica, o que é vedado.

O princípio da adequação social, de Hans Welzel, sustenta que não é crime a conduta socialmente adequada, ou seja, aquela que, embora formalmente típica, é aceita pela sociedade como normal. A alternativa C, contudo, descreve o princípio da intervenção mínima (ou subsidiariedade), que prega que o Direito Penal só deve intervir quando outros ramos do direito não forem suficientes para proteger o bem jurídico. A banca trocou os conceitos.

O princípio da proporcionalidade (ou razoabilidade) exige equilíbrio entre o desvalor da conduta e a sanção aplicada, tanto na legislação quanto na aplicação da pena. A alternativa D, por sua vez, descreve o princípio da alteridade (ou transcendentalidade), que afirma que ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio, sendo necessário que a conduta atinja bem jurídico de terceiro. Novamente, a banca trocou os institutos.

O princípio da personalidade (ou intranscendência) está previsto no art. 5º, XLV, da CF/88, que dispõe que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". A alternativa E, contudo, descreve o princípio da culpabilidade, que exige dolo ou culpa para a responsabilização penal, afastando a responsabilidade objetiva. A banca confundiu os dois princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser admissível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados em situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e a vítima não tenha sofrido lesões físicas. Isso contraria a Súmula 589 do STJ, que estabelece:

A violência doméstica é uma situação de especial reprovabilidade, e a jurisprudência entende que o princípio da insignificância não se aplica, independentemente da primariedade do agente ou da ausência de lesões físicas. A banca explora a tentação de aplicar a regra geral, mas a exceção é clara.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B afirma que o reconhecimento do princípio da insignificância depende de requisitos objetivos, relacionados ao fato, e de requisitos subjetivos, vinculados ao agente e à vítima, e que seu cabimento deve ser analisado no caso concreto. Essa é a posição adotada pela banca, que se alinha à jurisprudência do STF, que exige a análise dos quatro requisitos objetivos (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão) e, em alguns julgados, também considera aspectos subjetivos, como a reincidência e o valor do bem para a vítima. A análise é sempre casuística, não podendo ser feita em abstrato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C descreve o princípio da intervenção mínima (ou subsidiariedade), que prega que o Direito Penal só deve intervir quando outros ramos do direito não forem suficientes para proteger o bem jurídico. O princípio da adequação social, por sua vez, afirma que condutas socialmente adequadas, embora formalmente típicas, não são crimes. A banca trocou os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D descreve o princípio da alteridade (ou transcendentalidade), que afirma que ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio, sendo necessário que a conduta atinja bem jurídico de terceiro. O princípio da proporcionalidade (ou razoabilidade) exige equilíbrio entre o desvalor da conduta e a sanção aplicada. A banca trocou os institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E descreve o princípio da culpabilidade, que exige dolo ou culpa para a responsabilização penal, afastando a responsabilidade objetiva. O princípio da personalidade (ou intranscendência) está previsto no art. 5º, XLV, da CF/88, que dispõe que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". A banca confundiu os dois princípios.

Gabarito: letra B