Questão de Direito Penal — Da Aplicação da Pena (arts. 59 a 68 do CP) — INSTITUTO AOCP 2025

Sistema trifásico de aplicação da pena

Gabarito: letra A. O Código Penal adotou, como regra geral, o critério trifásico para a fixação da pena privativa de liberdade, previsto no art. 68 do CP: primeiramente fixa-se a pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art. 59); em seguida, aplicam-se as atenuantes e agravantes genéricas; por fim, as causas de diminuição e de aumento. A alternativa A descreve exatamente essa sequência legal.

A dosimetria da pena é o momento em que o juiz individualiza a sanção concreta, dentro dos limites abstratos cominados ao tipo penal. A Constituição Federal assegura a individualização da pena (art. 5º, XLVI), e o Código Penal, em seu art. 68, estabelece o método trifásico, que é a espinha dorsal da aplicação da pena no Brasil. Esse sistema foi consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo o critério adotado pelo STJ (Tema Repetitivo 190).

A lógica do sistema trifásico é impedir a apreciação simultânea de circunstâncias de naturezas diversas, permitindo que cada fase tenha seu objeto próprio: na primeira, as circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, comportamento da vítima); na segunda, as circunstâncias legais genéricas (atenuantes e agravantes); na terceira, as causas de aumento e diminuição de pena, gerais ou especiais. Cada fase opera sobre o resultado da anterior, e a pena-base, quando não há atenuantes, agravantes ou causas, torna-se definitiva.

A banca explora aqui a confusão entre as fases e os institutos: agravantes genéricas não incidem na terceira fase, qualificadoras não são aplicadas na segunda fase, e a fixação do valor mínimo para reparação de danos é feita na própria sentença condenatória, não em autos apartados. Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 444) veda a consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 68 do CP, descrevendo as três fases na ordem correta: (1) fixação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais; (2) aplicação das atenuantes e agravantes genéricas; (3) aplicação das causas de diminuição e de aumento. É exatamente o critério trifásico adotado pelo Código Penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros: primeiro, as agravantes genéricas não são "exemplificativas" — o rol do art. 61 do CP é taxativo, não admitindo analogia em prejuízo do réu; segundo, as agravantes incidem na segunda fase da dosimetria, não na terceira. A terceira fase é reservada às causas de aumento e diminuição de pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a natureza das qualificadoras. As qualificadoras possuem penas próprias, pois integram o tipo qualificado, que tem cominação autônoma e mais severa (ex.: homicídio qualificado, art. 121, § 2º). Elas não são aplicadas na segunda fase da dosimetria — na verdade, a qualificadora já está prevista no tipo penal, e o juiz parte da pena cominada ao tipo qualificado, não da pena do tipo simples. A segunda fase é das atenuantes e agravantes genéricas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração é feita na própria sentença condenatória, conforme o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e não em autos apartados após a prolação da sentença. O juiz deve considerar os prejuízos sofridos pelo ofendido e fixar o valor mínimo, sem prejuízo de liquidação posterior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contraria a Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como maus antecedentes. A jurisprudência consolidada entende que apenas condenações transitadas em julgado podem ser consideradas para agravar a pena, seja como maus antecedentes (primeira fase) ou como reincidência (segunda fase). Inquéritos e ações em curso não podem fundamentar a exasperação da pena.

Gabarito: letra A