Questão de Direito Penal — Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP) — Marinha 2025

Penas restritivas de direitos no Código Penal

Gabarito: letra E. A multa não é pena restritiva de direitos; ela é espécie autônoma de pena, prevista no art. 32 do Código Penal como uma das três espécies de sanção penal (privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa). O rol das penas restritivas de direitos está taxativamente no art. 43 do CP, e a multa não consta dele — por isso é a única alternativa que foge ao conjunto pedido pelo enunciado ("EXCETO").

O art. 43 do Código Penal enumera, de forma taxativa, as penas restritivas de direitos. São elas: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos. A multa, embora seja também uma pena alternativa (pode substituir a privativa de liberdade em certos casos, conforme o art. 44, § 2º, do CP), é espécie própria e distinta, regida pelos arts. 49 a 52 do CP. A confusão entre "prestação pecuniária" e "multa" é clássica: ambas envolvem pagamento em dinheiro, mas a prestação pecuniária é restritiva de direitos (art. 43, I, e art. 45, § 1º, do CP), enquanto a multa é pena autônoma.

A banca explora exatamente essa proximidade: o candidato que não domina o rol do art. 43 pode achar que a multa integra as restritivas de direitos, quando na verdade ela é a terceira espécie de pena do sistema. A distinção é essencial para a prova: enquanto as restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade (art. 44 do CP), a multa pode ser aplicada de forma autônoma ou cumulativa, e tem regime próprio de fixação e execução.

Alternativa A — ✅ Correta

A prestação pecuniária é expressamente prevista como pena restritiva de direitos no art. 43, I, do Código Penal. Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, fixado pelo juiz entre 1 e 360 salários mínimos (art. 45, § 1º, do CP).

Alternativa B — ✅ Correta

A perda de bens e valores é a segunda espécie do rol do art. 43, II, do CP. Tem como teto o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente ou por terceiro, conforme o art. 45, § 3º, do CP.

Alternativa C — ✅ Correta

A prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas está prevista no art. 43, IV, do CP. É aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade (art. 46, caput, do CP) e consiste na execução de tarefas gratuitas em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres (art. 46, § 2º, do CP).

Alternativa D — ✅ Correta

A interdição temporária de direitos é a quinta espécie do rol do art. 43, V, do CP. Suas hipóteses estão detalhadas no art. 47 do CP (proibição de exercer cargo, função ou atividade pública; de obter licença para dirigir veículo; de frequentar determinados lugares etc.).

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A multa não é pena restritiva de direitos. Ela é espécie autônoma de pena, prevista no art. 32 do CP, e regulada nos arts. 49 a 52. A banca pediu a alternativa que não se enquadra no rol do art. 43 — e a multa é exatamente essa. O erro do candidato desatento é confundir a multa com a prestação pecuniária, que esta sim é restritiva de direitos.

Gabarito: letra E — a multa é a única que não é pena restritiva de direitos.