Questão de Direito Penal — Da Prescrição (arts. 108 a 119 do CP) — IDIB 2025

Prescrição no estupro de vulnerável: termo inicial com a maioridade

Gabarito: letra E. No crime de estupro de vulnerável, o prazo prescricional começa a correr da data em que a vítima completa 18 anos, conforme o art. 111, inciso V, do Código Penal — que estabelece o termo inicial para os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Ricardo, nascido em 10/03/2005, completou 18 anos em 10/03/2023, sendo essa a data em que o prazo prescricional passou a fluir.

A questão exige o conhecimento de uma regra especial de prescrição, que afasta a regra geral do art. 111, inciso I, do CP (data do fato). O legislador, atento à vulnerabilidade da vítima menor de idade, determinou que o prazo prescricional dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes somente comece a correr quando a vítima atinge a maioridade penal, ou seja, 18 anos. Essa previsão está no art. 111, inciso V, do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018.

A regra geral de contagem do prazo prescricional está no art. 111 do CP, que enumera as hipóteses de termo inicial. Para os crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis, a lei criou uma exceção protetiva: o prazo não corre durante a menoridade da vítima, evitando que a prescrição se consume antes que ela tenha plena capacidade de buscar a responsabilização do agressor. Essa é a lógica da norma: proteger a vítima que, por sua condição etária, muitas vezes não tem condições de denunciar o abuso.

A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral (data do fato) e a regra especial (maioridade da vítima). O candidato que não conhece o art. 111, V, do CP tende a marcar a alternativa A, que aponta a data do fato como termo inicial. No entanto, para os crimes sexuais contra vulneráveis, a lei expressamente afastou essa regra, criando um prazo prescricional que só começa a correr com a maioridade da vítima.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo prescricional começou a correr em 15/06/2017, data do fato. Esse é o termo inicial da regra geral do art. 111, I, do CP, mas não se aplica ao caso. Para os crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis, o art. 111, V, do CP estabelece que o prazo começa a correr da data em que a vítima completa 18 anos. A banca explora a confusão entre a regra geral e a exceção protetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa aponta 10/03/2024, data em que a vítima completaria 19 anos, como termo inicial. Não há previsão legal para esse marco. A lei fixa a maioridade penal (18 anos) como termo inicial, não a maioridade civil ou qualquer outra idade. A menção à "plena capacidade civil" é um distrator que remete ao Código Civil, mas não tem relação com a prescrição penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa sugere 15/06/2018, um ano após o fato, como termo inicial. Não há qualquer previsão legal nesse sentido. O prazo de um ano não corresponde a nenhum marco legal relevante para a prescrição penal. A menção à "constituição de advogado" é um distrator sem fundamento normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa aponta 15/07/2022, cinco anos após o fato, como termo inicial. O prazo de cinco anos não corresponde a nenhum marco legal para o início da contagem prescricional. A alternativa confunde o termo inicial com o prazo prescricional em si, que, no caso, seria de 20 anos (pena máxima de 15 anos para o estupro de vulnerável, conforme o art. 109, II, do CP).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O art. 111, V, do Código Penal estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o prazo prescricional começa a correr da data em que a vítima completa 18 anos. Ricardo nasceu em 10/03/2005, portanto completou 18 anos em 10/03/2023, data em que o prazo prescricional começou a fluir. A regra visa proteger a vítima vulnerável, garantindo que o prazo não se consume durante sua menoridade.

Gabarito: letra E