Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal Militar — Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)
Código
qa646961
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM PR
Ano
2025
Cargo
Cad ( )
Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar.
  1. AUm militar condenado pode ser favorecido por lei penal posterior que diminuir a pena aplicável ao crime cometido, desde que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
  2. BAo crime praticado por militar brasileiro a bordo de aeronave brasileira deve ser aplicada a lei penal militar do Brasil.
  3. CA lei temporária deve ser aplicada à ação ou omissão praticada durante a sua vigência, independentemente de decorrido o período de sua duração, quando a apuração do fato criminoso tiver iniciado no período de sua vigência.
  4. DO militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
  5. ENo caso de crime material, considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do tempo da ação ou omissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

Link permanente: /questoes/qa646961