Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — FUNDATEC 2025

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 5.581/2020, que regulamenta o custeio e benefícios de PREVIROSA e dá outras providências.

De acordo com o disposto na referida lei, o servidor ativo perde a condição de segurado do PREVIROSA nas seguintes hipóteses:

I. Morte.

II. Exoneração ou demissão.

III. Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, após os prazos constantes na referida lei.

IV. Cedência para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Quais estão corretas?