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Questão de Direito Previdenciário — Geral — Quadrix 2025

Direito PrevidenciárioGeral
Código
qa647165
Banca
Quadrix
Órgão
CRA SP
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
Acerca do Regime de Previdência Complementar, assinale a opção correta.
  1. AO Regime de Previdência Complementar de servidores públicos oferecerá plano de benefícios somente na modalidade de benefício definido.
  2. BOs entes federativos instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social.
  3. CO Regime de Previdência Complementar é aplicável automaticamente ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
  4. DOs participantes de Planos de Benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar não têm direito a participar da gestão das respectivas entidades.
  5. EA medida provisória pode regulamentar o tema da previdência complementar.
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GabaritoB — Os entes federativos instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social.

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