Questão de Direito Processual Civil — Dos Prazos (arts. 218 a 235) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual CivilDos Prazos (arts. 218 a 235)
- Código
- qa647303
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
O Código de Processo Civil prevê prazo processual diferenciado à Fazenda Pública. Esse prazo
- Aé contado em dobro apenas para manifestações escritas, excluindo prazos recursais.
- Baplica-se exclusivamente à União, não alcançando Estados e Municípios.
- Cé contado em dobro para todas as manifestações, salvo disposição legal em sentido contrário.
- Ddepende de requerimento expresso do Procurador responsável.
- Esomente se aplica quando houver mais de uma parte pública no processo.