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Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
Código
qa647304
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
Durante o estágio na Procuradoria-Geral de um Município, o residente jurídico verificou que uma sentença proferida em ação de indenização condenou o município em questão ao pagamento imediato de valores ao autor, sem qualquer menção ao regime constitucional de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs). Diante dessa situação, o residente comunicou o fato ao Procurador responsável, que determinou a adoção das medidas cabíveis para assegurar o cumprimento correto da sentença, observando as prerrogativas da Fazenda Pública e o disposto na Constituição Federal. Nessa hipótese, o Procurador deverá
  1. Arequerer a expedição de mandado de penhora de valores em conta do município.
  2. Bpeticionar ao juízo para que o pagamento se realize pelo regime constitucional de precatórios ou RPVs.
  3. Csolicitar depósito judicial imediato do valor da condenação.
  4. Dexecutar diretamente a sentença, dispensando o regime de precatórios.
  5. Eaguardar o trânsito em julgado sem manifestação, pois a sentença é autoexecutável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — peticionar ao juízo para que o pagamento se realize pelo regime constitucional de precatórios ou RPVs.

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