Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
- Código
- qa647304
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
Durante o estágio na Procuradoria-Geral de um Município, o residente jurídico verificou que uma sentença proferida em ação de indenização condenou o município em questão ao pagamento imediato de valores ao autor, sem qualquer menção ao regime constitucional de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs). Diante dessa situação, o residente comunicou o fato ao Procurador responsável, que determinou a adoção das medidas cabíveis para assegurar o cumprimento correto da sentença, observando as prerrogativas da Fazenda Pública e o disposto na Constituição Federal. Nessa hipótese, o Procurador deverá
- Arequerer a expedição de mandado de penhora de valores em conta do município.
- Bpeticionar ao juízo para que o pagamento se realize pelo regime constitucional de precatórios ou RPVs.
- Csolicitar depósito judicial imediato do valor da condenação.
- Dexecutar diretamente a sentença, dispensando o regime de precatórios.
- Eaguardar o trânsito em julgado sem manifestação, pois a sentença é autoexecutável.