Questão de Direito Processual Civil — Da Competência Interna (arts. 42 a 69) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual CivilDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
- Código
- qa647305
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo foi citada em ação indenizatória proposta por morador do Distrito de Parelheiros, alegando que sua residência foi danificada em razão de obras públicas de drenagem realizadas pelo município. Após analisar os autos, o procurador municipal responsável pelo caso verificou que o autor ajuizou a ação no foro regional de Santo Amaro, que possui jurisdição sobre aquele distrito, mas é diverso do foro central onde se localiza a sede administrativa do município de São Paulo. Considerando as regras do Código de Processo Civil sobre a competência da Fazenda Pública, o foro competente é
- Ao da capital do estado.
- Bo domicílio do autor.
- Co local do dano, por se tratar de ato ilícito.
- Do da sede do município demandado.
- Equalquer um, a critério do autor.