Questão de Direito Processual Civil — Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual CivilDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
- Código
- qa647310
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
João, portador de doença crônica e residente no município de São Paulo, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o ente municipal, requerendo o fornecimento imediato de medicamento de alto custo prescrito pelo SUS, mas que não constava na lista municipal de distribuição gratuita. O juiz, entendendo presentes os requisitos do Art. 300 do CPC, deferiu tutela provisória de urgência, determinando a entrega imediata do fármaco, sob pena de multa diária, antes mesmo de o município apresentar contestação. A Procuradoria-Geral do Município (PGM), ao ser intimada da decisão, interpôs agravo de instrumento, argumentando que a liminar esgotava o objeto da demanda, configurando violação às restrições legais à concessão de medidas liminares contra o Poder Público. Diante da situação narrada, a atuação da Procuradoria foi
- Acorreta, pois é vedada tutela provisória que importe em cumprimento definitivo da obrigação.
- Bincorreta, pois o interesse público não pode prevalecer sobre o direito à saúde do cidadão.
- Ccorreta, mas apenas se o valor do medicamento for considerado elevado.
- Dincorreta, pois todas as tutelas provisórias podem ser concedidas contra o Município, independentemente dos efeitos.
- Eincorreta, pois caberia apenas agravo interno e não agravo de instrumento.