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Questão de Direito Processual Civil — Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito Processual CivilDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
Código
qa647310
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
João, portador de doença crônica e residente no município de São Paulo, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o ente municipal, requerendo o fornecimento imediato de medicamento de alto custo prescrito pelo SUS, mas que não constava na lista municipal de distribuição gratuita.   O juiz, entendendo presentes os requisitos do Art. 300 do CPC, deferiu tutela provisória de urgência, determinando a entrega imediata do fármaco, sob pena de multa diária, antes mesmo de o município apresentar contestação.   A Procuradoria-Geral do Município (PGM), ao ser intimada da decisão, interpôs agravo de instrumento, argumentando que a liminar esgotava o objeto da demanda, configurando violação às restrições legais à concessão de medidas liminares contra o Poder Público. Diante da situação narrada, a atuação da Procuradoria foi
  1. Acorreta, pois é vedada tutela provisória que importe em cumprimento definitivo da obrigação.
  2. Bincorreta, pois o interesse público não pode prevalecer sobre o direito à saúde do cidadão.
  3. Ccorreta, mas apenas se o valor do medicamento for considerado elevado.
  4. Dincorreta, pois todas as tutelas provisórias podem ser concedidas contra o Município, independentemente dos efeitos.
  5. Eincorreta, pois caberia apenas agravo interno e não agravo de instrumento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — correta, pois é vedada tutela provisória que importe em cumprimento definitivo da obrigação.

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