Questão de Direito Processual Civil — Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual CivilDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
- Código
- qa647311
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
NÃO é permitido ao juiz conceder tutela de urgência contra o município quando
- Ahouver perigo de dano.
- Bhouver perigo de irreversibilidade da medida.
- Ca medida for reversível e urgente.
- Do pedido for fundado em evidência documental.
- Ea urgência for comprovada por laudos técnicos.