Questão de Direito Processual Civil — Da Reconvenção (art. 343) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual CivilDa Reconvenção (art. 343)
- Código
- qa647313
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
Durante o acompanhamento de uma ação de cobrança de indenização por supostos danos causados em uma obra pública, o residente jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) observou que, segundo o contrato administrativo firmado, o autor da ação, uma empresa terceirizada, havia descumprido cláusulas contratuais, ocasionando prejuízos ao município. O procurador do município, então, avaliou a possibilidade de, no mesmo processo, formular pedido de ressarcimento contra a empresa, sem necessidade de propor nova ação autônoma, com base nos fatos já narrados nos autos. Com base no Código de Processo Civil e nas prerrogativas da Fazenda Pública, o procedimento adequado para essa finalidade é
- Aapresentar pedido contraposto, que é admitido em qualquer tipo de ação.
- Bformular reconvenção, desde que conexa à ação principal ou à defesa.
- Cpropor ação autônoma de cobrança, sendo vedada a reconvenção pela Fazenda Pública.
- Drequerer compensação de ofício, pois o crédito municipal é de natureza pública.
- Earguir pedido de ressarcimento apenas em embargos à execução, não em ação de conhecimento.