Questão de Direito Processual Civil — Da Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual CivilDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)
- Código
- qa647316
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
A execução contra o município segue rito próprio, porque
- Aé vedada a penhora de bens públicos.
- Bo município pode escolher quais bens serão penhorados.
- Cos bens públicos são penhoráveis com autorização judicial.
- Da Fazenda Pública paga por meio de depósito judicial.
- Ea execução ocorre na forma de ação ordinária.