Questão de Direito Processual Civil — Geral — ESAP - PGE AM 2025

A respeito do agravo de instrumento e de acordo com a jurisprudência do STJ, julgue os enunciados abaixo:

I. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

II. A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agravo de instrumento.

III. Cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda que essa hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do CPC.

São corretos: