Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — ESMAL 2025

Ação Penal: legitimidade e condições de procedibilidade

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com fidelidade, o teor do art. 37 do Código de Processo Penal, que trata da representação processual das pessoas jurídicas de direito privado no exercício da ação penal. As demais alternativas contêm erros técnicos: a letra A contraria a Súmula 714 do STF (a legitimidade é concorrente, mas a escolha de uma via preclui a outra); a letra B restringe indevidamente a legitimidade para requerer a revisão do arquivamento (apenas a vítima ou seu representante legal, não o investigado); a letra D troca o prazo de 15 dias por 10 dias; e a letra E afirma que a representação é irretratável após o recebimento da denúncia, quando a lei exige que seja após o oferecimento.

A ação penal é o direito de provocar o Poder Judiciário para a aplicação do direito penal objetivo. Classifica-se, quanto à titularidade, em pública (incondicionada ou condicionada à representação/requisição) e privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública). A legitimidade para a ação penal é matéria de ordem pública, e as condições de procedibilidade (representação, requisição, queixa) são requisitos específicos que variam conforme o tipo de ação. A banca explora justamente as sutilezas dessas regras: quem pode agir, em que prazo, e o que torna cada ato irreversível.

A alternativa C trata da representação processual das pessoas jurídicas na ação penal privada. O CPP, em seu art. 37, estabelece que as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas podem exercer a ação penal, sendo representadas por quem os contratos ou estatutos designarem ou, na ausência de previsão, pelos diretores ou sócios-gerentes. Essa é uma regra de legitimação extraordinária, que permite à pessoa jurídica atuar como querelante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que a representação do ofendido ao Ministério Público "não preclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada". Nos crimes contra a honra de servidor público em razão das funções, a Súmula 714 do STF estabelece que a legitimidade é concorrente entre o ofendido (mediante queixa) e o Ministério Público (condicionada à representação). Contudo, a jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que a escolha de uma via exclui a outra: se o ofendido representa ao MP, a ação será pública e a cargo do Parquet; se opta pela queixa, assume integralmente o polo ativo. Não há, portanto, preclusão apenas quando o ofendido discorda do enquadramento legal — a preclusão é a regra, independentemente da discordância.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao incluir o "investigado" entre os legitimados a requerer a revisão do arquivamento. O art. 28, § 1º, do CPP confere esse direito apenas à vítima ou ao seu representante legal, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação. O investigado não possui interesse recursal legítimo para impugnar o arquivamento, pois este lhe é favorável. A comunicação ao investigado existe apenas para ciência do desfecho, mas não lhe confere o poder de provocar a revisão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz literalmente o art. 37 do CPP, que trata da representação processual das pessoas jurídicas na ação penal privada. A regra é a seguinte: as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas podem exercer a ação penal, sendo representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está no prazo: o art. 39, § 5º, do CPP determina que, dispensado o inquérito, o Ministério Público oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias, e não dez. A alternativa troca o prazo legal, o que a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a representação é irretratável "depois de recebida a denúncia". O art. 25 do CPP estabelece que a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. A diferença é sutil, mas relevante: o oferecimento é o ato do MP que apresenta a denúncia ao juiz; o recebimento é o ato judicial que a admite. A irretratabilidade opera-se com o oferecimento, não com o recebimento. A banca troca os marcos temporais para confundir o candidato.

Gabarito: letra C