Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — ESMAL 2025

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Gabarito: letra D. O ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019), exige que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, desde que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A alternativa D reproduz fielmente esses requisitos legais.

O ANPP é um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público, o investigado e seu defensor, que busca evitar o oferecimento da denúncia mediante o cumprimento de condições. Ele se insere no chamado "sistema penal negocial", ao lado da transação penal (Lei nº 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo. A lógica é: em crimes de menor gravidade, em vez de processar, o Estado propõe um acordo com condições que, se cumpridas, extinguem a punibilidade.

A banca explora exatamente a literalidade do art. 28-A, especialmente os requisitos de cabimento: (1) não ser caso de arquivamento; (2) confissão formal e circunstanciada; (3) infração sem violência ou grave ameaça; (4) pena mínima inferior a 4 anos; (5) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção. As alternativas incorretas distorcem esses elementos — trocam o limite de pena, dispensam a confissão, admitem crimes violentos ou confundem com outros institutos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em dispensar a confissão e admitir o acordo em caso de arquivamento. O art. 28-A exige, expressamente, que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática da infração e que não seja caso de arquivamento. A confissão é requisito essencial — sem ela, não há acordo. E o ANPP só se aplica quando há elementos para a denúncia; se for caso de arquivamento, o caminho é outro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) o limite de pena mínima é inferior a 4 (quatro) anos, e não 2 (dois) anos — este é o limite da infração de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995); (2) o ANPP não prescinde de condições — ao contrário, a imposição de condições (reparar o dano, prestar serviço à comunidade, pagar prestação pecuniária, etc.) é da essência do instituto. O acordo sem condições não existe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ANPP é incabível para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. O art. 28-A exige infração "sem violência ou grave ameaça". Essa vedação é expressa e afasta o acordo para crimes como roubo, extorsão, lesão corporal grave, entre outros.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão os requisitos do art. 28-A do CPP: confissão formal e circunstanciada, infração sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, e necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do delito. Todos os elementos estão corretos e na ordem exata da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está no critério de pena: o art. 28-A fala em pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, e não em pena máxima igual ou inferior a 2 (dois) anos. Este último critério (pena máxima de 2 anos) é o da infração de menor potencial ofensivo, que se resolve pela transação penal, não pelo ANPP. A banca trocou os institutos e os limites de pena.

Gabarito: letra D