Questão de Direito Processual Penal — Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão (arts. 319 a 320 do CPP) — ESMAL 2025

Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, arts. 282, 319 e 320)

Gabarito: letra C. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispõe o art. 282, § 1º, do Código de Processo Penal — é exatamente isso que a alternativa C afirma. As demais alternativas erram ao restringir a aplicação à fase processual, dispensar a fundamentação, limitar a substituição da preventiva ao requerimento da defesa ou condicionar o comparecimento periódico ao trânsito em julgado.

As medidas cautelares pessoais diversas da prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, são providências de natureza jurisdicional que restringem direitos do investigado ou acusado, sem privá-lo da liberdade, com o objetivo de tutelar a eficácia do processo (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal etc.). Elas estão previstas no art. 319 do CPP e podem ser aplicadas em qualquer fase do processo ou da investigação criminal, inclusive durante o inquérito policial, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, CPP).

A lógica do sistema é a da subsidiariedade: a prisão preventiva é a ultima ratio, somente cabível quando as medidas cautelares diversas se mostrarem inadequadas ou insuficientes (art. 282, § 6º, CPP). Por isso, o juiz deve sempre analisar, de forma fundamentada, se alguma das medidas do art. 319 é suficiente para tutelar o risco concreto. A decisão que impõe qualquer medida cautelar é jurisdicional e exige fundamentação idônea, nos termos do art. 315 do CPP, que exige a indicação concreta de fatos novos ou contemporâneos.

A alternativa C é a correta porque reproduz a regra do art. 282, § 1º, do CPP, que autoriza expressamente a aplicação isolada ou cumulativa das medidas cautelares. Essa possibilidade de cumulação é essencial para que o juiz possa calibrar a restrição à liberdade conforme a gravidade do caso, como, por exemplo, combinar o comparecimento periódico em juízo com a proibição de ausentar-se da comarca.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas cautelares diversas da prisão só podem ser aplicadas na fase processual, vedada sua imposição durante o inquérito policial. Errado: o art. 282, § 2º, do CPP prevê expressamente que, no curso da investigação criminal, as medidas podem ser decretadas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A banca explora a confusão entre a fase investigatória e a processual, mas a lei autoriza a aplicação em ambas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a imposição de medida cautelar pessoal prescinde de fundamentação, por se tratar de providência de natureza administrativa. Errado em dois pontos: (1) a decisão é de natureza jurisdicional, não administrativa; (2) a fundamentação é obrigatória, pois o art. 315 do CPP exige que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva — e, por extensão, qualquer outra cautelar — seja sempre motivada, com indicação concreta dos fatos que justificam a medida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 282, § 1º, do CPP: as medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Essa previsão permite ao juiz combinar medidas para tutelar adequadamente o risco, como fiança + monitoração eletrônica, ou comparecimento periódico + proibição de ausentar-se da comarca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares somente pode ocorrer a requerimento da defesa. Errado: o art. 282, § 5º, do CPP autoriza o juiz a revogar ou substituir a medida cautelar de ofício ou a pedido das partes, e o art. 316 do CPP, no mesmo sentido, permite a revogação da preventiva de ofício. Além disso, o Ministério Público pode requerer a substituição. A banca inverte o sentido da regra, que é ampla e não restrita à defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o comparecimento periódico em juízo só pode ser imposto após sentença penal condenatória transitada em julgado. Errado: o comparecimento periódico é a primeira medida cautelar do rol do art. 319, I, do CPP, e pode ser aplicado durante a investigação ou o processo, antes de qualquer condenação. A medida visa justamente assegurar que o investigado ou acusado permaneça à disposição da justiça, informando e justificando suas atividades.

Gabarito: letra C