Questão de Direito Processual Penal — Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP) — INSTITUTO AOCP 2025

Procedimento comum ordinário e resposta à acusação

Gabarito: letra E. O furto simples (art. 155, caput, do CP) tem pena máxima de 4 anos, o que atrai o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). Recebida a denúncia, o juiz ordena a citação para resposta por escrito em 10 dias (CPP, art. 396); não apresentada a resposta ou não constituído defensor, o juiz nomeia defensor para oferecê-la, com vista dos autos por 10 dias (CPP, art. 396-A, § 2º).

A questão exige o domínio da fase postulatória do procedimento comum ordinário, especialmente os arts. 394 a 397 do CPP. O ponto central é identificar o rito aplicável ao furto simples e as consequências da ausência de resposta à acusação. A banca explora a confusão entre os ritos sumário e sumaríssimo, e a regra do prazo para defesa na citação por edital.

O procedimento comum é a regra no processo penal, aplicando-se a todos os processos, salvo disposição em contrário (art. 394, § 2º, do CPP). Ele se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo, conforme a pena máxima cominada ao crime. O furto simples tem pena de reclusão de 1 a 4 anos, portanto, a pena máxima é de 4 anos, o que atrai o rito ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP). O rito sumário é para crimes com pena máxima inferior a 4 anos (art. 394, § 1º, II, do CPP), e o sumaríssimo para infrações de menor potencial ofensivo (art. 394, § 1º, III, do CPP), que são aquelas com pena máxima não superior a 1 ano, conforme o art. 61 da Lei 9.099/1995.

Recebida a denúncia, o juiz ordena a citação do acusado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias (art. 396 do CPP). A resposta à acusação é peça obrigatória. Se não apresentada, ou se o acusado não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). Essa é a regra que a alternativa E corretamente reproduz.

A pegadinha da questão está na alternativa C, que trata do prazo para defesa na citação por edital. O art. 396, parágrafo único, do CPP estabelece que, nesse caso, o prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e não da publicação em diário oficial. A banca inverte o momento do início do prazo, levando o candidato a erro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O furto simples tem pena máxima de 4 anos, o que atrai o procedimento comum ordinário, e não o sumário. O rito sumário é para crimes com pena máxima inferior a 4 anos (art. 394, § 1º, II, do CPP). A alternativa confunde o critério de definição do rito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A citação por edital é cabível quando o réu não é encontrado, conforme o art. 361 do CPP. Não há, no caso, qualquer vedação à citação por edital. A alternativa afirma o contrário, sem amparo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 396, parágrafo único, do CPP estabelece que, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e não da publicação em diário oficial. A alternativa inverte o termo inicial do prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O furto simples não é infração de menor potencial ofensivo, pois sua pena máxima é de 4 anos, superior ao limite de 1 ano previsto no art. 61 da Lei 9.099/1995. Portanto, não se aplica o rito sumaríssimo. A alternativa confunde o conceito de infração de menor potencial ofensivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 396-A, § 2º, do CPP: não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias. Essa é a consequência da ausência de resposta à acusação no procedimento comum ordinário.

Gabarito: letra E