Questão de Direito Processual Penal — Recurso em Sentido Estrito — Marinha 2025

Recurso em sentido estrito: rol do art. 581 do CPP

Gabarito: letra B. O recurso em sentido estrito não cabe da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição, pois o art. 581, III, do Código de Processo Penal expressamente ressalva essa hipótese: caberá o recurso das decisões que julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição. Todas as demais alternativas correspondem a incisos do art. 581 em que o recurso é cabível.

O recurso em sentido estrito (RESE) é o meio de impugnação das decisões interlocutórias taxativamente elencadas no art. 581 do CPP. Trata-se de rol fechado: só cabe nos casos expressamente previstos em lei, não se admitindo interpretação extensiva para criar novas hipóteses. A lógica do dispositivo é permitir a revisão imediata de decisões que, embora não encerrem o processo, causam gravame relevante à parte — daí a enumeração minuciosa de situações como a não recepção da denúncia, a pronúncia, a decretação da prescrição, entre outras.

A exceção de suspeição é um incidente processual que visa afastar o juiz por parcialidade. Quando julgada procedente, o juiz é afastado do processo. A razão de o legislador excluir essa hipótese do RESE é prática: a decisão que reconhece a suspeição não causa gravame à parte que a arguiu (que obteve o que queria), e a parte contrária pode se valer de outros meios, como o habeas corpus ou a arguição em sede de apelação, se houver prejuízo. Já as demais exceções (incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte, coisa julgada) são recorríveis por RESE quando julgadas procedentes.

A banca explora exatamente a exceção contida no inciso III: o candidato que decora o inciso sem atentar para a ressalva "salvo a de suspeição" marca a alternativa errada. É a pegadinha clássica do tema.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não cabe RESE da decisão que revogar medida de segurança. Isso contraria o art. 581, XXII, que prevê expressamente o cabimento do recurso nessa hipótese. A revogação da medida de segurança é ato que interfere na liberdade do indivíduo, justificando o controle imediato pelo tribunal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a hipótese em que o recurso não cabe. O art. 581, III, prevê o RESE para as decisões que julgarem procedentes as exceções, mas exclui expressamente a exceção de suspeição. Portanto, julgar procedente a exceção de suspeição é a única situação, entre as listadas, em que o recurso em sentido estrito é incabível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não cabe RESE da decisão que decidir o incidente de falsidade. O art. 581, XVIII, prevê expressamente o cabimento do recurso nessa hipótese. O incidente de falsidade documental é resolvido por decisão interlocutória que pode causar prejuízo à parte, daí a previsão recursal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não cabe RESE da decisão sobre unificação de penas. O art. 581, XVII, prevê expressamente o cabimento do recurso nessa hipótese. A unificação de penas é matéria que afeta diretamente o quantum da pena a ser cumprida, justificando o controle imediato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não cabe RESE da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade. O art. 581, IX, prevê expressamente o cabimento do recurso nessa hipótese. O indeferimento do reconhecimento da extinção da punibilidade é gravame à defesa, que busca ver declarada a extinção do processo.

Gabarito: letra B — a única hipótese em que o recurso em sentido estrito é incabível é a decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.