Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP) — IDIB 2025

Prisão em flagrante: auto lavrado quando o fato ocorre na presença da autoridade (art. 307 do CPP)

Gabarito: letra E. O art. 307 do Código de Processo Penal disciplina exatamente a hipótese em que o fato é praticado em presença da autoridade ou contra ela no exercício de suas funções, exigindo que o auto contenha a narração do fato, a voz de prisão, as declarações do preso e os depoimentos das testemunhas, tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas, com remessa imediata ao juiz competente, salvo se a própria autoridade que presidiu o auto for a competente. A alternativa E reproduz fielmente esse comando legal.

O art. 307 é uma norma especial em relação ao art. 304 do CPP. Enquanto o art. 304 trata do auto de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial após a apresentação do preso (rito comum), o art. 307 cuida da situação em que a própria autoridade presencia o crime ou é vítima dele — hipótese em que ela mesma lavra o auto, sem a figura do condutor. A distinção é essencial: no art. 304 há a oitiva do condutor e das testemunhas que acompanharam a apresentação; no art. 307, a autoridade que presenciou o fato narra diretamente o ocorrido, registra a voz de prisão, colhe as declarações do preso e os depoimentos das testemunhas, e assina o auto juntamente com eles.

A remessa ao juiz, no art. 307, é imediata — não se aplica o prazo de 24 horas do art. 306, pois a própria autoridade já está diante do fato e o auto já nasce completo. A ressalva final do dispositivo é a chave da alternativa E: se a autoridade que presidiu o auto for a própria autoridade judiciária competente para conhecer do fato, não há o que remeter — ela mesma já é o juiz natural.

A banca explora a confusão entre os arts. 304, 306 e 307. As alternativas incorretas misturam elementos de um e de outro: dispensam assinaturas, admitem delegação, criam prazos inexistentes ou omitem conteúdo obrigatório. A leitura atenta do art. 307 resolve a questão sem margem para dúvida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o auto pode limitar-se à descrição objetiva da conduta, com remessa de relatório complementar posterior e sem assinatura das testemunhas. Isso contraria frontalmente o art. 307, que exige a narração do fato, a voz de prisão, as declarações do preso e os depoimentos das testemunhas, tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas. Não há previsão de "relatório complementar" nem dispensa de assinatura das testemunhas nessa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa mistura regras de outros dispositivos e erra em dois pontos. Primeiro, o art. 307 não admite que o auto seja lavrado por "servidor designado" — a autoridade que presenciou o fato ou contra quem ele foi praticado é quem preside a lavratura. Segundo, a recusa do preso em assinar não dispensa a assinatura de testemunhas: o art. 304, § 3º, prevê que, nesse caso, o auto será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença dele. Além disso, a remessa ao juiz é imediata, e não condicionada a qualquer formalidade posterior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa reduz o conteúdo do auto a "descrição do comportamento imputado" e "identificação das pessoas presentes", tornando facultativa a transcrição das declarações e depoimentos. O art. 307 é expresso: devem constar do auto a narração do fato, a voz de prisão, as declarações do preso e os depoimentos das testemunhas. Não há facultatividade — são elementos obrigatórios do auto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros graves. Primeiro, afirma que o auto deve ser lavrado "exclusivamente pela autoridade que presenciou o fato ou contra quem foi praticado, não se admitindo delegação a agente subordinado" — isso até coincide com o art. 307, mas o dispositivo não veda expressamente a delegação; a regra é que a autoridade preside o auto. Segundo, e mais grave, cria um prazo de quarenta e oito horas para remessa ao juiz, quando o art. 307 exige remessa imediata. O prazo de 24 horas do art. 306 é para a comunicação da prisão e envio do auto no rito comum; no art. 307, a remessa é imediata, sem prazo dilatado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz com precisão o teor do art. 307: o auto deve conter a narração do fato, a voz de prisão, as declarações do preso e os depoimentos das testemunhas, assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas, e remetido imediatamente ao juiz competente, salvo se a própria autoridade que presidiu o auto for a competente. Cada elemento citado corresponde exatamente ao que a lei exige, e a ressalva final — "salvo quando a própria autoridade que o preside detenha essa competência" — espelha a parte final do dispositivo: "se não o for a autoridade que houver presidido o auto".

Gabarito: letra E