Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — IDIB 2025

Representação nos crimes de ação penal pública condicionada

Gabarito: letra A. A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia, conforme o art. 25 do CPP e o art. 102 do Código Penal — é exatamente esse o marco legal que a alternativa A reproduz. As demais alternativas erram ao fixar outro momento (trânsito em julgado, início da instrução, sentença de 1º grau ou recebimento da denúncia) para a retratação.

A representação é a manifestação de vontade do ofendido (ou de quem tenha qualidade para representá-lo) que autoriza o Ministério Público a promover a ação penal pública condicionada. Ela é condição de procedibilidade: sem ela, o MP não pode oferecer denúncia. O Código de Processo Penal disciplina o instituto no art. 24, que exige a representação quando a lei assim determinar, e o art. 25, que fixa o momento em que ela se torna irretratável.

A regra central é simples: antes do oferecimento da denúncia, o ofendido pode se retratar (revogar a representação), extinguindo a possibilidade de o MP agir; depois do oferecimento da denúncia, a representação é irretratável — o ofendido não pode mais desistir da persecução penal. Esse é o ponto que a banca explora: o marco não é o recebimento da denúncia pelo juiz, nem o início da instrução, nem a sentença — é o oferecimento da denúncia pelo MP.

A lógica da regra é a segurança jurídica: uma vez oferecida a denúncia, o processo já está em curso e a pretensão punitiva estatal não pode ficar à mercê da vontade do ofendido. A retratação antes do oferecimento, por outro lado, respeita a natureza disponível da condição de procedibilidade — o ofendido pode preferir não ver o agressor processado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade a regra legal: a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia, e o ofendido ou seu representante legal não pode desistir da persecução penal após esse marco. É a literalidade do art. 25 do CPP e do art. 102 do Código Penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra o marco temporal: a retratação não é admitida até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A retratação só é possível antes do oferecimento da denúncia; depois disso, a representação é irretratável. O trânsito em julgado é um marco muito posterior e irrelevante para a retratação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o oferecimento da denúncia não impede a retratação, o que contraria frontalmente o art. 25 do CPP. O oferecimento da denúncia é exatamente o marco que torna a representação irretratável. O início da instrução processual é um momento ainda mais avançado, quando a retratação já não é possível há muito tempo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao permitir a retratação a qualquer momento antes da sentença de primeiro grau. A retratação só é possível antes do oferecimento da denúncia. Além disso, a conveniência e oportunidade do MP não se sobrepõem à retratação: uma vez retratada a representação (antes da denúncia), o MP não pode prosseguir, pois falta condição de procedibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Troca o marco: a retratação não persiste até o recebimento da denúncia pelo juiz. O marco é o oferecimento da denúncia pelo MP, não o recebimento pelo juiz. Entre o oferecimento e o recebimento, a representação já é irretratável. Essa é a pegadinha clássica da banca: confundir oferecimento com recebimento.

Gabarito: letra A