Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — IDIB 2025

Sucessão do direito de queixa na ação penal privada

Gabarito: letra C. No caso de morte do ofendido ou de declaração de ausência por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal privada passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — exatamente o que dispõe o art. 31 do Código de Processo Penal, em sintonia com o art. 100, § 4º, do Código Penal. A banca cobra a literalidade do rol de legitimados sucessivos, e a alternativa C o reproduz fielmente.

A ação penal privada é, em regra, promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo (art. 100, § 2º, do CP). Ocorre que, se o ofendido morre ou é declarado ausente por decisão judicial, o direito de queixa não se extingue automaticamente: a lei prevê uma sucessão processual, transferindo a legitimidade a um rol taxativo de pessoas. Esse instituto é chamado de sucessão do direito de queixa e está disciplinado no art. 31 do CPP, que reproduz a regra do art. 100, § 4º, do CP.

A lógica da norma é preservar a possibilidade de persecução penal mesmo diante do impedimento superveniente do ofendido, mas sem abrir a legitimidade a qualquer pessoa: apenas os familiares mais próximos — cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — podem assumir a titularidade da queixa. Trata-se de rol taxativo (numerus clausus), não exemplificativo, e a ordem de preferência entre eles está no art. 36 do CPP: cônjuge primeiro, depois o parente mais próximo na ordem do art. 31.

A pegadinha clássica da banca é ampliar esse rol (como faz a alternativa D, ao falar em "qualquer parente até o terceiro grau") ou confundir a sucessão com a atuação do Ministério Público (alternativa A) ou com institutos de direito civil, como o inventariante do espólio (alternativa E). O candidato que não conhece o texto literal do art. 31 tende a cair em uma dessas armadilhas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legitimidade não é transferida ao Ministério Público como substituto processual automático. O MP só atua na ação penal privada em situações específicas — como na ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP) ou aditando a queixa (art. 45 do CPP) — mas não assume a titularidade pela simples morte ou ausência do ofendido. A sucessão é dos familiares elencados no art. 31 do CPP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O representante legal do ofendido não mantém a legitimidade após a morte deste. A representação legal (art. 33 do CPP) é para o caso de o ofendido ser menor de 18 anos ou mentalmente enfermo, mas, com a morte, extingue-se a representação e opera-se a sucessão prevista no art. 31. A alternativa confunde a representação do incapaz com a sucessão por morte.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 31 do CPP e do art. 100, § 4º, do CP: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. É o rol taxativo de legitimados sucessivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O rol do art. 31 é taxativo, não comporta "qualquer parente até o terceiro grau". A lei não exige demonstração de interesse jurídico e não estende a legitimidade a colaterais além do irmão. A alternativa amplia indevidamente o rol legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inventariante do espólio não tem legitimidade para prosseguir na ação penal privada. A sucessão processual penal é regulada pelo art. 31 do CPP, que não menciona o inventariante. O espólio, como ente despersonalizado, não pode figurar como querelante; a legitimidade é pessoal dos familiares indicados na lei.

Gabarito: letra C